sexta-feira, 27 de julho de 2012

OAB QUESTIONA NO STF AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA MAGISTRADOS

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem (26/7) no STF a Adin nº 4822, questionando as Resoluções 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que instituíram auxílio-alimentação para juízes.

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