sexta-feira, 27 de julho de 2012

ADVOGADO LEOBERTO CAON CONTESTA LEI 12.694/2012

Saiu na coluna do jornalista Rafael Martini (Antônio Neto - interino):

SEM ROSTO
O advogado Leoberto Caon pedirá que a OAB nacional conteste no STF a Lei n. 12.694, de 24/7/2012, já conhecida como a lei dos Juízes sem rosto, que garante mais segurança a juízes e promotores, além de permitir que um colegiado de juízes julgue delitos praticados por organizações criminosas. Caon sustenta que a lei ofende regras constitucionais como a ampla defesa, caso de requerer suspeição ou impedimento de juiz, afinal o réu não saberá quem o prendeu, o transferiu e o condenou, além da transparência e publicidade dos atos.

Para o presidente em exercício da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “instituir órgão colegiado para julgar ilícito após o início de um processo criminal poderá acarretar ferimento ao princípio constitucional do juiz natural, e a Constituição Federal não admite juízo de exceção”. Segundo Marcus Vinícius, "a OAB é favorável a medidas que venham a contribuir para a segurança de todos os cidadãos, inclusive os magistrados, mas desde que não ofendam a Constituição Federal”.

Saiba mais sobre a avaliação preliminar da OAB acerca do assunto clicando aqui.

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