Advogado dativo
Executivo poderá assumir gestão da assistência jurídica
O deputado estadual Campos Machado (PT-SP) propõs projeto de lei para transferir a gestão do Convênio de Assistência Judiciária, que hoje é da Defensoria Pública, para a Secretaria de Justiça e Cidadania do estado de São Paulo. De acordo com a proposta apresentada à Assembleia Legislativa, a OAB-SP deve manter postos de atendimento em suas subseções, promovendo a triagem dos carentes, credenciamento dos advogados interessados em se inscrever no convênio e promover o rodízio de nomeação de advogados.
Na justificativa, o deputado diz que a proposta pretende "eliminar uma situação que está amparada exclusivamente por força de decisão liminar da Justiça, é que propomos que tal convênio seja estabelecido com a Secretaria da Justiça do Estado, dando continuidade para que cerca de 45 mil advogados conveniados possam promover, em mais de 300 pontos em todo o estado, o atendimento de mais de 1 milhão de cidadãos por ano". Tal mudança se daria por meio da alteração do inciso XVIII do artigo 164, e os artigos 234, 235 e 236 da Lei Complementar 988/ 2006, a lei que criou a Defensoria Pública no estado de São Paulo.
Diversos são os impasses entre as duas instituições. Entre outras, a OAB-SP afirma que a Defensoria Pública firma posição contra a renovação do Convênio de Assistência Judiciária desde 2007. E que este só foi mantido graças a uma liminar obtida pela Ordem na Justiça Federal. A Defensoria rebate dizendo que são infundadas as alegações de que a OAB-SP possui direito a um monopólio na elaboração de convênio com a Defensoria. A autonomia administrativa garantida pela Constituição à Defensoria Pública confere-lhe o direito a elaborar convênios com outras entidades, com o objetivo de otimizar a gestão dos recursos.
Este tema foi um dos motivos do "bate-boca" esta semana entre a Defensoria e a OAB-SP por meio de notas divulgadas à imprensa. Aliás, foi justamente em uma dessas notas que a Ordem paulista anunciou que está iniciando um grande movimento para que essa proposta seja aprovada pelos Poderes Executivo e Legislativo, contando com o apoio e respaldo da advocacia e da população.
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