quinta-feira, 24 de novembro de 2011

ADVOGADOS CONTRA A PEC DOS RECURSOS

Bom dia, colegas! Aqui na Conferência podemos notar o quão importante é a liberdade do Advogado no exercício de seu munus público. Não são apenas os ensinamentos jurídicos proferidos nos painéis, nem as dúvidas apresentadas publicamente pelos colegas que fazem de um encontro como este um fato histórico na vida do Advogado, mas também, e talvez principalmente, as críticas livres, responsáveis e diretas que são apresentadas de maneira quase sempre fundamentadas. Um exemplo disso foi a palestra proferida hoje pelo Advogado René Dotti, que de maneira clara apresentou os riscos da proposta apresentada pelo Ministro Cesar Peluso (Proposta de Emenda Constitucional 15/2011) de que as decisões judiciais já possam ser executadas em segundo grau, mesmo pendentes de recurso. Na esfera criminal, por exemplo, a afronta é constitucional, atropelando literalmente o princípio da presunção de inocência. Fez coro com o palestrante o Advogado Antônio Bulhões que, de forma ainda mais incisiva, pediu que os colegas Advogados se unam e lutem para que a proposta de EC não avance. Esperamos que estas manifestações possam realmente ecoar dentre os Advogados e que possamos, de maneira unida, fazer valer a força da Advocacia em favor da defesa da Constituição.

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