TCE RECONHECE DIREITO DE ADVOGADOS PÚBLICOS A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A notícia abaixo, extraída do jornal on-line da OAB/SC, destaca mais uma vitória para a advocacia catarinense. Esta é a OAB que merecemos. Se o assunto é relevante para a classe, ela deve se fazer presente.

Recentemente ela não se fez representar em importante tribuna. O resultado muita gente conhece: ministros do STF dirigiram severas críticas aos advogados catarinenses e à OAB/SC, sem que fosse feito qualquer aparte, pois o advogado constituído pela seccional para fazer sustentação oral - o então vice-presidente da seccional, Márcio Vicari - não compareceu ao julgamento. Hoje, felizmente, a situação é outra, bastante diferente.

Advogados públicos municipais de SC têm reconhecido direito a
honorários de sucumbência

Advogados públicos municipais têm direito aos honorários de sucumbência. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (26/6) pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em consulta realizada pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e apoiada pela OAB/SC. O presidente da entidade, Tullo Cavallazzi Filho, fez sustentação oral em plenário.

Pela decisão do Pleno, unânime, os municípios estão autorizados a montar os fundos que deverão tratar da destinação dos honorários advocatícios aos advogados públicos, observado o teto constitucional. Os conselheiros também revogaram decisões anteriores contrárias a este posicionamento.

A notícia foi comemorada. “Trata-se de uma grande vitória da Advocacia”, disse o presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal da OAB, Jefferson Santana, que acompanhou desde o início o processo e esteve com o presidente da OAB/SC no julgamento desta quarta-feira. “A mobilização da OAB foi determinante para a decisão”, comentou Cavallazzi, destacando a participação da Fecam e da procuradora do município de Joinville, Simone Taschek.

Segundo o presidente da OAB/SC, não há distinção entre advogados públicos e privados, já que ambos devem estar inscritos junto à OAB, portanto sujeitos aos direitos e deveres determinados pelo Estatuto da Advocacia. "Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado. Agora a justiça será restabelecida”, disse. A matéria foi relatada pelo Conselheiro Júlio Garcia.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC

TENS TEMPO!!!

Pelos em Ovo
Obra pós-moderna de autor anônimo

A excelente notícia da conquista de um estacionamento próximo ao Tribunal de Justiça, destacada aqui há poucos dias, foi comemorada por advogados e advogadas de todo o estado.

Mas, pelo visto, tem gente que não gostou da novidade.

Hoje à tarde um advogado estacionou automóvel com a logomarca da empresa INTERPHON no estacionamento em questão. Foi prontamente anotado seu nome e o número de sua inscrição na OAB, como é de praxe.

Até aí tudo bem, tudo normal. Mas o que ocorreu logo em seguida foi cômico.

Dentro de seu carro, um determinado cidadão passou a fotografar o automóvel com a logomarca da INTERPHON. Seu próprio carro, entretanto, foi imediatamente reconhecido. Pertence a um ex-dirigente da OAB/SC...

O funcionário responsável pelo estacionamento ficou preocupado com a atitude do "fotógrafo", temendo pelo advogado que deixara seu veículo no estacionamento. Quando o funcionário se aproximou do carro do "fotógrafo" para checar suas intenções, o condutor partiu em alta velocidade.

Qual seria a intenção do cidadão? Dizer que o estacionamento  da OAB/SC está sendo utilizado por não advogados?

Se era isso o que queria, deu com os burros n'água, pois foi pego com a boca na botija. Aqueles que presenciaram a cena, entre os quais se inclui um advogado, simplesmente não acreditaram no que viram.

Como já dizia Rita Lee, que flagra, que flagra, que flaaaaaaaaaaagra!!!

TRANSPARÊNCIA: SABATINA DOS CANDIDATOS AO QUINTO CONSTITUCIONAL SERÁ TRANSMITIDA VIA INTERNET

A Sessão Extraordinária do Conselho Seccional da OAB/SC do próximo dia 5 de julho, em que serão sabatinados os candidatos à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional, será transmitida ao vivo pela internet.

Inédita, a transmissão da sessão representa um marco para a OAB/SC. Antes, poucos sabiam o que ocorria em tais sessões. Agora os advogados de todo o estado poderão ver e ouvir os candidatos. Se necessário, eles poderão ser cobrados com base no que declararem publicamente. Vale lembrar que num passado nem tão distante assim tivemos desembargadores do Quinto Constitucional que nem mesmo atendiam advogados.

Desejo profundamente que, entre os detentores de notório saber jurídico e reputação ilibada, vençam os melhores.

Parabéns à OAB/SC. Assim, num processo transparente, perdem espaço as candidaturas fundadas em amizades, parentescos e influências políticas.

A transmissão da sessão será às 9h do dia 5 de julho e a lista com os nomes dos candidatos que serão sabatinados pode ser vista aqui.

JORNALISTA RENATO IGOR: "A OAB MUDOU PARA MELHOR"

Eu já sabia que, após a histórica eleição de novembro de 2012, a OAB/SC mudaria.

Você, estimado leitor, também já sabia.

Agora todos sabem. Sabem que ela mudou para melhor, como bem destacou o jornalista Renato Igor.

Ainda está muito no início da nova gestão da seccional, mas já é nítida a mudança.

Nas reuniões do Conselho Pleno percebe-se o império do debate e do pluralismo, enfim, um ambiente de democracia plena. Lá, onde recentemente foram cometidas arbitrariedades e lamentáveis agravos a advogados, onde foi rasgado o Código de Ética da OAB, onde viraram letra morta os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, hoje vemos respeito, honra, dignidade.

Da mesma forma, percebemos que a OAB está se reaproximando da sociedade, agindo e se manifestando com rapidez e firmeza sempre que os fatos sociais reclamam sua indispensável presença.

Continuem assim, nobres mandatários, sempre na defesa da sociedade, da advocacia e dos advogados.

EXCELENTE NOTÍCIA: ADVOGADOS GANHAM ESTACIONAMENTO PRÓXIMO AO TJSC

Em maio passado reproduzi, no post ESTACIONAMENTO, notícia sobre o pedido de cessão de área de estacionamento ao lado do Fórum da Capital, feito por representantes da OAB/SC ao prefeito de Florianópolis.

Com grande satisfação li ontem, no jornal on-line da Seccional, a notícia abaixo.

Parabéns aos dirigentes que participaram dessa iniciativa vitoriosa, que está sendo festejada por todos os advogados que frequentam o Fórum e o Tribunal de Justiça.

OAB/SC e prefeitura de Florianópolis oficializam cessão de estacionamento e contrapartida social

(10/06/2013)

O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, e o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Junior, oficializaram nesta segunda-feira (10) a cessão de uso do estacionamento para advogados em frente ao TJ/SC. Como contrapartida, a OAB/SC participará do projeto Prefeitura Cidadã com a prestação de orientação jurídica à comunidade.

As 40 vagas de estacionamento já estão abertas aos advogados de todo o Estado, mediante a apresentação da credencial da OAB/SC. “Os primeiros beneficiados serão os advogados do interior, que chegavam a perder audiências no TJ/SC pela dificuldade em estacionar na região, atingindo diretamente seus clientes com prejuízos aos seus processos judiciais”, disse Cavallazzi. O presidente ressaltou que a área será o maior estacionamento exclusivo a advogados junto aos tribunais de justiça em todo o Brasil.

As vagas eram uma antiga reivindicação dos advogados. A articulação, conduzida pelo presidente da Ordem, o presidente da Comissão de Assuntos Judiciários, César Winckler, o presidente da Comissão de Assuntos da Capital, José Peixoto, e o Conselheiro Estadual Eduardo Pizzolatti, começou ano passado, antes mesmo da posse oficial da diretoria.

Como contrapartida social à cessão do estacionamento, a OAB/SC assinou termo de parceria e cooperação com a prefeitura para que a Comissão OAB Cidadã acompanhe o Projeto Prefeitura nos Bairros prestando gratuitamente orientação jurídica na comunidade. Segundo a presidente da Comissão, Anna Maria Teixeira Ramella, “a atuação da OAB Cidadã tornará mais amplo o atendimento do projeto Prefeitura no Bairro, pois além de prestar assistência à pessoa física, serão prestadas orientações a entidades do terceiro setor, como associações, conselhos comunitários, ONGs e OSCIP’s (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)”.

O prefeito da capital destacou a importância das parcerias entre as duas instituições. “Queremos ampliar a parceria da prefeitura com a OAB/SC, principalmente na promoção e defesa dos direitos do cidadão, onde a OAB/SC tem uma tradição histórica. E a cessão do estacionamento é nosso apoio ao advogado, para que possa exercer um dos direitos fundamentais da cidadania que é o acesso à Justiça e o apoio ao cidadão”, observou Cesar Souza Junior.

QUINTO CONSTITUCIONAL: OAB/SC PUBLICA EDITAL

Foi publicado hoje, no Diário Oficial, edital da OAB/SC com os nomes dos advogados interessados em concorrer a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Quinto Constitucional.

Cabe agora ao Conselho Seccional Pleno definir a lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

Tenho certeza de que na votação será priorizado o critério técnico e de que dela sairão concorrentes merecedores da confiança dos advogados, conhecedores das agruras da advocacia. Que prevaleça, enfim, um processo de escolha livre de influências pessoais, familiares ou políticas.

Segue abaixo a íntegra do edital:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de Santa Catarina

EDITAL

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina torna público que foram deferidas as inscrições dos candidatos abaixo relacionados a uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo Quinto Constitucio­nal, de acordo com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado nº 19.563, de 26 de abril de 2013, página 95:

DEFERIDOS:

1)     ANA CLAUDIA COLATTO DA COSTA (OAB/SC 7137) Florianó­polis;
2)     ANDRE LUIZ DACOL (OAB/SC 15030) Florianópolis;
3)     ANITA GOMES VIEIRA (OAB/SC 10479) Florianópolis;
4)     CAMBI­SES JOSE MARTINS (OAB/SC 2134) Brusque;
5)     CELSO GAR­CIA (OAB/SC 3118) Blumenau;
6)     ELIO LUIS FROZZA (OAB/SC 5230) Chapecó;
7)     FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREI­RA (OAB/SC 5012) Florianópolis;
8)     GIANCARLO SOARES DE SOUZA (OAB/SC 5435) Araranguá;
9)     GUILHERME SCHARF NETO (OAB/SC 10083) Florianópolis;
10)   JOAO DOS PASSOS MARTINS NETO (OAB/SC 5959) Florianópolis;
11)   JOSE AU­GUSTO PEREGRINO FERREIRA (OAB/SC 2077) Florianópolis;
12)   JOSE BRAZ DA SILVEIRA (OAB/SC 13756) Biguaçu;
13)   LUIZ ERNESTO RAYMUNDI (OAB/SC 2010) Blumenau;
14)   MILTON BECK (OAB/SC 5978) Criciúma;
15)   MIRIAM PINTO SCHELP (OAB/SC 3965-B) Criciúma;
16)   NESTOR LODETTI (OAB/SC 2259) Florianópolis;
17)   OSMAR NUNES JUNIOR (OAB/SC 7223) Balneário Camboriú;
18)   ROGERIO ZUEL GOMES (OAB/SC 12264) Joinville;
19)   SEBASTIAO CESAR EVANGELISTA (OAB/SC 2487) Florianópolis;
20)   STELLA MARIS DE SEIXA (OAB/SC 7565) Florianópolis.

Torna público ainda, nos mesmos termos, que foram INDEFERIDOS os pedidos de inscrições dos seguintes Advogados:

21)   ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN (OAB/SC 6424) Brusque;
22)   APOSTOLO NICO­LAU PITSICA (OAB/SC 8325) São José;
23)   CESAR AUGUSTO ULHOA CINTRA DE OLIVEIRA (OAB/SC 21554-B) Gaspar;
24)   CESAR TADEU DE MENEZES (OAB/SC 3087) Criciúma;
25)   EDELOS FRUHSTUCK (OAB/SC 7155) Joinville;
26)   ELOI AM­PESSAN FILHO (OAB/SC 9156) Lages;
27)   JOSE EDUARDO DE CARVALHO (OAB/SC 3110) Florianópolis;
28)   MARCIA REGINA CLEMENTE GUEDES (OAB/SC 14650) Florianópolis.

Eventuais impugnações ou recursos deverão ser formalizados e proto­colizados na Secretaria do Conselho Pleno desta seccional, na rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4860, Florianópolis/SC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 102/2004, alterados pelos Provimentos nºs 139/2010, 141/2010 e 153/2013 todos do Con­selho Federal da OAB, declinando além do seu endereço com­pleto e telefones seu endereço eletrônico (e-mail) pelo qual serão intimados e notificados de todos os atos e prazos do respectivo processo sob pena de indeferimento liminar.

Florianópolis, 07 de junho de 2013.

Tullo Cavallazzi Filho – Presidente